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quarta-feira, março 14, 2018

EDUCANDOS E SÃO LÁZARO: ANOTAÇÕES



Da mensagem governamental (março de 1964), a última assinada pelo governador Plínio Coelho, à Assembleia Legislativa, extraí esses tópicos, que sirvam a história dos bairros de Educandos e São Lázaro. 
O assunto diz respeito a Segurança Pública, que sempre foi um assunto complexo. Nessa oportunidade, o gerenciamento superior cabia à Secretaria de Interior e Justiça, pois existia a Chefatura de Polícia, a quem cabia a cessão do pessoal. 
9. GARANTIAS A LIBERDADE DE CULTOS
Expedimos instruções ao Delegado Geral de Educandos para assegurar a liberdade de culto das Igrejas Evangélicas ou Protestantes, situadas naquele populoso bairro, fazendo valer o § 7º do art. 141, da Constituição Federal vigente, isto para atender solicitação do Pastor Geraldo Dias da Rocha, da Igreja Batista de Constantinópolis.

12. SUBSTITUIÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA DE EDUCANDOS
Através do Of. G-SIJ/850-63, de 10.7.63, solicitamos de Vossa Excelência a exoneração do senhor AMÉRICO NOGUEIRA DO AMARAL, que exercia aquela função acusado por inúmeras pessoas, residentes naquele barro, da prática de corrupção, violência arbitrária e abuso de poder. Para ratificação dessas denúncias conseguimos apreender naquela Delegacia Geral: palmatória, pilão, cavalete, usados pelo mencionado Delegado como instrumento de espancamento e tortura, como outrora acontecia na Idade Média antes das ideias renovadoras do Marquês de Becaria que humanizaram o Direito Penal, até aos nossos dias. Em boa hora o referido Delegado foi exonerado por Vossa Excelência sendo nomeado para aquelas funções o comissário EUDES DE ARAÚJO COSTA.


15. SUBDELEGACIA DO BAIRRO DE SÃO LÁZARO.
Atendemos Vossa Excelência o abaixo assinado de moradores deste novel núcleo populacional engastado na periferia suburbana de nossa capital, foi-nos encaminhado o referido documento para que esta Secretaria verificasse a possibilidade de ser criado o mencionado órgão policial.
Imediatamente, tomamos as medidas necessárias e mandamos ouvir tanto a Secretaria de Viação e Obras Públicas (SVOP) como o DESP (Delegacia Especializada de Segurança Pública) que se manifestaram favoravelmente pela criação dessa Subdelegacia. Através do setor competente, elaboramos o devido projeto que já foi transformado em Lei, publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro último, criando a Subdelegacia do bairro de São Lázaro.

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